AREsp 2482248 - DECISAO

AREsp 2482248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, na extensão analisada, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou erro de fundamentação no acórdão recorrido; a inscrição no CAR comprovada nos autos era viciada/incompleta e não afasta a necessidade de regularização; a matéria em parte demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se a natureza propter rem e a solidariedade das obrigações ambientais na conformidade da jurisprudência do STJ; a eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não implica improcedência, mas conversão em perdas e danos, fundamento que não levou à reforma do julgado.

Parties
Recorrente: Luciana Barizon Luchesi; Recorrente (falecido): Líbero Luchesi Sobrinho; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Propter Rem, Cadastro Ambiental Rural (car), Regularização Ambiental, Competência Do Ministério Público, Súmula 7 Do STJ, Súmula 623 Do STJ, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Propter Rem Cadastro Ambiental Rural (car) Regularização Ambiental Competência Do Ministério Público Súmula 7 Do STJ Súmula 623 Do STJ +1 more

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Parties

Luciana Barizon Luchesi

Recorrente

Líbero Luchesi Sobrinho

Recorrente (falecido)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 habilitação dos herdeiros após falecimento de recorrente
  2. 2 eficácia da inscrição no CAR e interesse processual do Ministério Público
  3. 3 natureza propter rem e solidariedade da obrigação ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, na extensão analisada, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou erro de fundamentação no acórdão recorrido; a inscrição no CAR comprovada nos autos era viciada/incompleta e não afasta a necessidade de regularização; a matéria em parte demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se a natureza propter rem e a solidariedade das obrigações ambientais na conformidade da jurisprudência do STJ; a eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não implica improcedência, mas conversão em perdas e danos, fundamento que não levou à reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.