REsp 2255968 - DECISAO

REsp 2255968 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque, diante da natureza propter rem, objetiva e solidária da obrigação ambiental, não ficou comprovada a ausência inequívoca de contribuição, direta ou indireta, dos proprietários registrais para o dano, de modo que estes continuam sujeitos à obrigação de reparação; além disso, a impossibilidade de cumprimento específico não autoriza a improcedência do pedido, devendo-se aplicar as previsões processuais de conversão em perdas e danos, restando assim adequado restabelecer a condenação imposta em primeiro grau.

Parties
Autor/recorrente: Município de São Paulo; Réu/recorrido: Orlando Pereira de Souza; Réu/recorrida: Marlene Carvalho de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Responsabilidade Propter Rem, Responsabilidade Civil Objetiva, Legitimidade Passiva Dos Proprietários Registrais, Reparação De Dano Ambiental, Tema 1204/stj, Súmula 623/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Propter Rem Responsabilidade Civil Objetiva Legitimidade Passiva Dos Proprietários Registrais Reparação De Dano Ambiental Tema 1204/stj +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Autor/recorrente

Orlando Pereira de Souza

Réu/recorrido

Marlene Carvalho de Souza

Réu/recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos proprietários registrais para responder por supressão ilegal de vegetação
  2. 2 alcance da natureza propter rem e da responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema Repetitivo 1204 (REsp 1.953.359/SP) quanto à exoneração do alienante

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque, diante da natureza propter rem, objetiva e solidária da obrigação ambiental, não ficou comprovada a ausência inequívoca de contribuição, direta ou indireta, dos proprietários registrais para o dano, de modo que estes continuam sujeitos à obrigação de reparação; além disso, a impossibilidade de cumprimento específico não autoriza a improcedência do pedido, devendo-se aplicar as previsões processuais de conversão em perdas e danos, restando assim adequado restabelecer a condenação imposta em primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Condenar os recorridos à obrigação de fazer consistente no plantio de 345 árvores, com possibilidade de conversão em pecúnia no valor de R$ 230.000,00