AREsp 1947442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, havia nos autos informação da COHAPAR demonstrando que a seguradora responsável seria a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, o que justificava a manutenção do entendimento sobre ilegitimidade passiva da SUL AMÉRICA e dispensava exame do mérito.

Parties
Apelante: PEDRO MANOEL DA COSTA; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Contrato De Adesão, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros E Resseguros Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Legitimidade Passiva Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO MANOEL DA COSTA

Apelante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 necessidade de reexame probatório e de cláusulas contratuais e vedação em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 ônus da prova em contratos de financiamento habitacional e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, havia nos autos informação da COHAPAR demonstrando que a seguradora responsável seria a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, o que justificava a manutenção do entendimento sobre ilegitimidade passiva da SUL AMÉRICA e dispensava exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.