REsp 1936474 - DECISAO

REsp 1936474 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, por considerar que a apelação deve ser reapreciada à luz da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura não pode alcançar vícios estruturais de construção, salvo quando decorrentes de atos do segurado ou desgaste natural.

Parties
Recorrente: JACIRA VITALINO E OUTROS; Recorrido: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Contrato De Mútuo Habitacional, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Vícios De Construção Contrato De Mútuo Habitacional Abusividade De Cláusulas Contratuais

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Parties

JACIRA VITALINO E OUTROS

Recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 se vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório
  2. 2 abusividade de cláusula que exclui cobertura de vícios construtivos
  3. 3 interpretação contratual à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, por considerar que a apelação deve ser reapreciada à luz da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura não pode alcançar vícios estruturais de construção, salvo quando decorrentes de atos do segurado ou desgaste natural.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento da apelação.