REsp 1930456 - DECISAO

REsp 1930456 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça do Paraná, com fundamento na prova pericial, concluiu pela ausência de risco atual ou iminente de desmoronamento (cobertura prevista na apólice), situação cuja reavaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial por força do Enunciado n.º 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento.

Parties
Recorrente: KEIKO SAKAI TAKAYAMA; Autor: GILDO ANTÔNIO DA SILA; Autor: CÉLIA REGINA KERECHT; Autor: JOSÉ ALVES DE LIMA; Autor: OLGA DE OLIVEIRA LIMA; Autor: PEDRO DE OLIVEIRA LEAL; Autor: TEREZA APARECIDA FERRAS BORGES; Autor: TEREZINHA DE JESUS CAETANO MILANI; Autor: WALMIR NUNES; Réu: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial; recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura De Seguro, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (enunciado N.º 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura De Seguro Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

KEIKO SAKAI TAKAYAMA

Recorrente

GILDO ANTÔNIO DA SILA

Autor

CÉLIA REGINA KERECHT

Autor

JOSÉ ALVES DE LIMA

Autor

OLGA DE OLIVEIRA LIMA

Autor

PEDRO DE OLIVEIRA LEAL

Autor

TEREZA APARECIDA FERRAS BORGES

Autor

TEREZINHA DE JESUS CAETANO MILANI

Autor

WALMIR NUNES

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional
  2. 2 Se houve comprovação de ameaça atual ou iminente de desmoronamento que ensejasse cobertura
  3. 3 Se cabe reexaminar prova pericial em sede de recurso especial (Enunciado n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça do Paraná, com fundamento na prova pericial, concluiu pela ausência de risco atual ou iminente de desmoronamento (cobertura prevista na apólice), situação cuja reavaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial por força do Enunciado n.º 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial; recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial concedida.
  • Intimem-se.