AREsp 1913682 - DECISAO

AREsp 1913682 - DECISAO

Devido ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE n. 827.996/PR sobre a matéria relativa ao interesse da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o trânsito em julgado do referido acórdão, ocasião em que serão adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; em face disso, torna-se sem efeito a decisão impugnada e fica prejudicado o agravo interno.

Parties
Parte Ou Terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Interposto Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Nesta Corte Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 714-716 (e-STJ), prejudica o agravo interno e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até o trânsito em julgado do RE n. 827.996/PR, com posterior adoção das diretivas do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral

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Parties

Caixa Econômica Federal

Parte Ou Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Interposto Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Nesta Corte Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 responsabilidade securitária por danos estruturais em imóveis adquiridos pelo SFH com cobertura do FCVS

Ratio Decidendi

Devido ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE n. 827.996/PR sobre a matéria relativa ao interesse da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o trânsito em julgado do referido acórdão, ocasião em que serão adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; em face disso, torna-se sem efeito a decisão impugnada e fica prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 714-716 (e-STJ), prejudica o agravo interno e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até o trânsito em julgado do RE n. 827.996/PR, com posterior adoção das diretivas do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 714-716 (e-STJ).
  • Considerar prejudicado o agravo interno.