REsp 1931984 - DECISAO

REsp 1931984 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ firmou que, considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH deve cobrir vícios estruturais de construção e que é abusiva a cláusula que exclui tal cobertura; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Autora: DYANE CRISTINA DE ALMEIDA; Ré: CAIXA SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Vícios De Construção Cláusula De Exclusão De Cobertura Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato

Case Brief

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Parties

DYANE CRISTINA DE ALMEIDA

Autora

CAIXA SEGURADORA S.A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária para vícios estruturais de construção em contrato de seguro habitacional obrigatório vinculados ao SFH
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura por vícios de construção
  3. 3 Limites da responsabilidade da seguradora e dever de informação em contratos de adesão

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou que, considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH deve cobrir vícios estruturais de construção e que é abusiva a cláusula que exclui tal cobertura; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Intimem-se.