REsp 1935356 - DECISAO

REsp 1935356 - DECISAO

Embora exista entendimento da Segunda Seção do STJ no sentido de que exclusão de cobertura para vícios construtivos é, em regra, abusiva, no caso concreto o Tribunal de Justiça do Paraná, com base no laudo pericial, concluiu pela ausência de risco de desmoronamento; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrentes: APARECIDA DE AGUIAR E OUTROS; Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autora: SIMONE APARECIDA DE SOUZA GARDINI; Autora: MARIA KIYOKA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional Obrigatório, Vícios De Construção, Exclusão De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Reexame De Prova (enunciado N.º 7/stj), Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Obrigatório Vícios De Construção Exclusão De Cobertura +4 more

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Parties

APARECIDA DE AGUIAR E OUTROS

Recorrentes

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida

SIMONE APARECIDA DE SOUZA GARDINI

Autora

MARIA KIYOKA CHAVES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à interpretação do contrato de seguro habitacional
  3. 3 Se é possível revisar no recurso especial a conclusão pericial sobre risco de desmoronamento

Ratio Decidendi

Embora exista entendimento da Segunda Seção do STJ no sentido de que exclusão de cobertura para vícios construtivos é, em regra, abusiva, no caso concreto o Tribunal de Justiça do Paraná, com base no laudo pericial, concluiu pela ausência de risco de desmoronamento; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.500,00, observada a gratuidade judicial