REsp 2067266 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte, predominantemente no sentido de que o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH abrange vícios de construção, sendo admissível exclusão apenas quanto a atos do segurado ou desgaste natural esperado; assim, a matéria deve ser reanalisada pelo Tribunal de origem com observância desses parâmetros.

Parties
Recorrente: LUZIA FERREIRA DA SILVA; Recorrente: LEIDMA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Determinar Novo Julgamento Da Apelação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cláusula Abusiva, Prova Pericial
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Parties

LUZIA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

LEIDMA TELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Determinar Novo Julgamento Da Apelação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH mesmo na ausência de risco iminente de desabamento
  2. 2 Se cláusulas que excluem responsabilidade da seguradora por vícios construtivos são abusivas e como devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato
  3. 3 Competência do STJ para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte, predominantemente no sentido de que o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH abrange vícios de construção, sendo admissível exclusão apenas quanto a atos do segurado ou desgaste natural esperado; assim, a matéria deve ser reanalisada pelo Tribunal de origem com observância desses parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura securitária de vícios de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015