REsp 1571430 - DECISAO

REsp 1571430 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma específica, o dispositivo de lei federal alegadamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de rever conclusões sobre vigência/extinção do seguro ou interpretar cláusula contratual demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: IDEVALDO KUASNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Jurisdicional, FCVS, Apólice Pública, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (seguro) Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Jurisdicional FCVS Apólice Pública +2 more

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Parties

IDEVALDO KUASNE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas sobre cobertura securitária de imóveis financiados pelo SFH
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide e condição de comprometimento do FCVS
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de indicação de dispositivo de lei federal e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma específica, o dispositivo de lei federal alegadamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de rever conclusões sobre vigência/extinção do seguro ou interpretar cláusula contratual demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; sua exigibilidade restando suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.