AREsp 2427753 - DECISAO

AREsp 2427753 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, o Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, que o laudo pericial concluiu pela ausência de invalidez total e permanente nos termos da cláusula contratual, e que o reconhecimento de aposentadoria por invalidez pelo INSS não autoriza, por si só, o pagamento da indenização securitária; como a revisão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, medidas vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/agravante: Maria Aparecida Palmeira; Ré: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (mantida a decisão que negou seguimento/denegou o recurso especial).
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Indenização Por Invalidez, Prova Pericial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Responsabilidade Securitária Indenização Por Invalidez Prova Pericial Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Palmeira

Autor/agravante

Caixa Seguradora S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de invalidez pelo INSS confere direito automático à indenização do seguro privado
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Se o laudo pericial é suficiente para afastar a cobertura por invalidez total e permanente prevista na apólice

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, que o laudo pericial concluiu pela ausência de invalidez total e permanente nos termos da cláusula contratual, e que o reconhecimento de aposentadoria por invalidez pelo INSS não autoriza, por si só, o pagamento da indenização securitária; como a revisão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, medidas vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (mantida a decisão que negou seguimento/denegou o recurso especial).

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida
  • Intimem-se