REsp 2124683 - DECISAO

REsp 2124683 - DECISAO

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 827.996/DF) e da declaração de competência da Corte Especial quanto a processos que possam comprometer o FCVS (CC 148.188/DF), a questão revela viés constitucional e foi decidida sob a sistemática de repercussão geral/recursos repetitivos, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional (ramo 66), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional (ramo 66) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações que envolvem apólice pública (ramo 66) e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011 quanto ao deslocamento para a Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestem interesse
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento por repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 827.996/DF) e da declaração de competência da Corte Especial quanto a processos que possam comprometer o FCVS (CC 148.188/DF), a questão revela viés constitucional e foi decidida sob a sistemática de repercussão geral/recursos repetitivos, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil/2015 e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local
  • Publique-se