REsp 2063967 - DECISAO

REsp 2063967 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema n. 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal e do entendimento consolidado sobre competência em casos que envolvam o FCVS/apólice pública (ramo 66), bem como da necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, operação que ainda não foi realizada no feito, razão pela qual o recurso especial não deve ser processado nesta Corte antes desse esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: CRISTOVÃO FOLLADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção, Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66)
Processo Civil Direito Securitário Direito Constitucional Responsabilidade Securitária Vícios De Construção Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTOVÃO FOLLADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em seguro habitacional obrigatório
  2. 2 abrangência da cobertura securitária quanto a vícios estruturais
  3. 3 condição processual da Caixa Econômica Federal/FCVS e deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema n. 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal e do entendimento consolidado sobre competência em casos que envolvam o FCVS/apólice pública (ramo 66), bem como da necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, operação que ainda não foi realizada no feito, razão pela qual o recurso especial não deve ser processado nesta Corte antes desse esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil