REsp 1632015 - DECISAO

REsp 1632015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (suposta ofensa ao art. 119 do CPC) não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido; adicionalmente, a peça recursal não indicou de forma adequada o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia à Súmula 284/STF, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: APARECIDA RODRIGUES FERREIRA e OUTROS; Interessada/parte (ingressou Na Lide): Caixa Econômica Federal; Recorrida: Seguradora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária Sfh) / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

APARECIDA RODRIGUES FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada/parte (ingressou Na Lide)

Seguradora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária Sfh) / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgar ações sobre cobertura securitária no âmbito do SFH
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 119 do CPC
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (suposta ofensa ao art. 119 do CPC) não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido; adicionalmente, a peça recursal não indicou de forma adequada o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia à Súmula 284/STF, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.