REsp 2123620 - DECISAO

REsp 2123620 - DECISAO

Considerando o caráter constitucional e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade da MP 513/2010 e o interesse jurídico da CEF na defesa do FCVS, bem como a necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame conforme o entendimento sedimentado pelas instâncias superiores.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: N.C.P.; Autor: V.D.O.A.; Autor: M.A.G.M.; Autor: E.B.F.; Autor: S.V.D.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e o decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão...
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da CEF, FCVS, SFH, Apólice Pública (ramo 66)
Processual Civil Civil Direito Securitário Responsabilidade Securitária Vícios De Construção Prescrição Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da CEF +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

N.C.P.

Autor

V.D.O.A.

Autor

M.A.G.M.

Autor

E.B.F.

Autor

S.V.D.C.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição anual para a pretensão de cobertura securitária (art. 206, §1º, II, "b", CC/02)
  2. 2 Cobertura securitária de vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo SFH com apólice pública (ramo 66)
  3. 3 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS e competência para julgamento pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Considerando o caráter constitucional e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade da MP 513/2010 e o interesse jurídico da CEF na defesa do FCVS, bem como a necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame conforme o entendimento sedimentado pelas instâncias superiores.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e o decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC