REsp 2086471 - DECISAO

REsp 2086471 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a tese de afronta ao art. 51 do CDC não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, além disso, os dispositivos apontados não contêm comando capaz de infirmar o julgado recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; o não conhecimento fundamenta-se ainda na autorização do Relator para rejeitar recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROSALINA LUISA OLERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Interpretacão De Contrato De Adesão
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Seguros (direito Securitário) Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) +4 more

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Parties

ROSALINA LUISA OLERIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a seguro habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 alcance da cobertura do seguro habitacional em face de vícios de construção
  3. 3 aplicabilidade do art. 51, I, IV e XII e § 1º do Código de Defesa do Consumidor a apólices de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese de afronta ao art. 51 do CDC não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, além disso, os dispositivos apontados não contêm comando capaz de infirmar o julgado recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; o não conhecimento fundamenta-se ainda na autorização do Relator para rejeitar recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.