REsp 1890903 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, que reconhece que, no âmbito do SFH e considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório, sendo abusiva a cláusula de exclusão de cobertura; ademais, o Tema n. 1.011/STF não se aplica à hipótese concreta, pois a Caixa consignou nos autos que não tinha interesse por se tratar de apólice de ramo 68 (privada), e eventual prescrição deve ser examinada pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional Obrigatório, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios Construtivos, Competência Jurisdicional, Prescrição, Súmulas E Regimes De Recursos
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Obrigatório Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios Construtivos Competência Jurisdicional Prescrição +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de vícios estruturais de construção pelo seguro habitacional obrigatório do SFH
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui cobertura por vícios construtivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, que reconhece que, no âmbito do SFH e considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório, sendo abusiva a cláusula de exclusão de cobertura; ademais, o Tema n. 1.011/STF não se aplica à hipótese concreta, pois a Caixa consignou nos autos que não tinha interesse por se tratar de apólice de ramo 68 (privada), e eventual prescrição deve ser examinada pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno