REsp 1684858 - DECISAO

REsp 1684858 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vinculante (RE 827.996/Tema 1.011 e CC 148.188/DF): havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e prova de vínculo do contrato à apólice pública (ramo 66) com possível comprometimento do FCVS, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para a análise do interesse jurídico da CEF, sendo a matéria constitucional própria do STF.

Parties
Autora: DAIANA CERCAL DE SOUZA; Autor: LUZIMAR ANTÔNIO HOIZER; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Efeitos Temporais Da MP 513/2010 (intertemporalidade), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +4 more

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Parties

DAIANA CERCAL DE SOUZA

Autora

LUZIMAR ANTÔNIO HOIZER

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações que discutam contratos vinculados a apólices públicas (ramo 66) com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 momento e consequências da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal para deslocamento da competência à Justiça Federal
  3. 3 alcance temporal da MP 513/2010 e seus efeitos sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vinculante (RE 827.996/Tema 1.011 e CC 148.188/DF): havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e prova de vínculo do contrato à apólice pública (ramo 66) com possível comprometimento do FCVS, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para a análise do interesse jurídico da CEF, sendo a matéria constitucional própria do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.