REsp 1542248 - DECISAO

REsp 1542248 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que, diante da manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal — administradora do FCVS — em processo relativo a apólice pública (ramo 66), aplica‑se a orientação consolidada pelo RE 827.996/DF e pela jurisprudência do STJ, de modo que a competência para apreciação é da Justiça Federal; assim, deu‑se provimento ao Agravo Interno e, em novo julgamento, negou‑se provimento ao Recurso Especial, mantendo a necessidade de remessa/atuação da CEF nos termos da legislação e precedentes citados.

Parties
Assistente Simples / Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente: União; Recorrentes: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração E Novo Julgamento Após Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão monocrática (fls. 411-415); em novo julgamento, negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Conflito De Competência, Questão Intertemporal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Público Direito Financeiro Responsabilidade Securitária Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Assistente Simples / Interveniente

União

Interveniente

Recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração E Novo Julgamento Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para análise e julgamento de demandas envolvendo apólice pública (ramo 66) e comprometimento do FCVS
  2. 2 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide como assistente simples
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após manifestação de interesse da CEF

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que, diante da manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal — administradora do FCVS — em processo relativo a apólice pública (ramo 66), aplica‑se a orientação consolidada pelo RE 827.996/DF e pela jurisprudência do STJ, de modo que a competência para apreciação é da Justiça Federal; assim, deu‑se provimento ao Agravo Interno e, em novo julgamento, negou‑se provimento ao Recurso Especial, mantendo a necessidade de remessa/atuação da CEF nos termos da legislação e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão monocrática (fls. 411-415); em novo julgamento, negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 411-415
  • Dar provimento ao Agravo Interno