REsp 1615193 - DECISAO

REsp 1615193 - DECISAO

Diante do julgamento do RE 827.996/DF pelo STF e do decidido no Conflito de Competência n. 148.188/DF, a matéria tem viés constitucional e orientações vinculantes que exigem o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, faça o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA MENDES DOS SANTOS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Distribuído Ao STJ E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção, Seguro Habitacional Obrigatório, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Questão Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Securitária Vícios De Construção Seguro Habitacional Obrigatório Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA MENDES DOS SANTOS SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Distribuído Ao STJ E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir na lide em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do RE 827.996/DF pelo STF e do decidido no Conflito de Competência n. 148.188/DF, a matéria tem viés constitucional e orientações vinculantes que exigem o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, faça o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se