REsp 2148559 - DECISAO

REsp 2148559 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) e da declaração de competência da Primeira Seção do STJ nos casos que possam comprometer o FCVS (CC 148.188/DF), e considerando que o Tribunal de origem não realizou o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos do art. 1.040 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa na Corte.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Competência, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Responsabilidade Securitária Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo SFH
  2. 2 competência para processamento e julgamento de demandas que impliquem comprometimento do FCVS
  3. 3 aplicação intertemporal da MP 513/2010 (art. 1º) e da Lei 12.409/2011 e suas alterações

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) e da declaração de competência da Primeira Seção do STJ nos casos que possam comprometer o FCVS (CC 148.188/DF), e considerando que o Tribunal de origem não realizou o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos do art. 1.040 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa na Corte.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local
  • Dar baixa dos autos nesta Corte