AREsp 1596113 - DECISAO

AREsp 1596113 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto de julgamento pelo Plenário do STF (Tema 1.011/RE 827.996/DF) e pela Corte Especial no conflito de competência (CC 148.188/DF), e por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do reexame na Corte Superior.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nestes autos do STJ
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Competência, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Apólice Pública (ramo 66) Competência Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações com apólice pública e comprometimento do FCVS
  2. 2 intervenção da Caixa Econômica Federal e deslocamento para a Justiça Federal quando houver interesse do FCVS/CEF
  3. 3 aplicação do Tema 1.011/STF (RE 827.996/DF) e conflito de competência decidido no CC 148.188/DF

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto de julgamento pelo Plenário do STF (Tema 1.011/RE 827.996/DF) e pela Corte Especial no conflito de competência (CC 148.188/DF), e por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do reexame na Corte Superior.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nestes autos do STJ

Orders

  • Devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do...
  • Publique-se. Intimem-se.