AREsp 2603989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial quanto aos pontos que versam sobre suposta violação constitucional e sobre o art. 6º da LINDB, por serem matérias de natureza constitucional cuja análise em recurso especial é inviável; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial indicada, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF. Em razão disso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ADRIANA REGINA GOMES RIBEIRO e outros; Agravado: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual nome da Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Legitimidade Passiva, Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Aplicação Da LINDB, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Securitária Legitimidade Passiva Matéria Constitucional Em Recurso Especial Aplicação Da LINDB Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADRIANA REGINA GOMES RIBEIRO e outros

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual nome da Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de violação do art. 5º, XXXVI da CF em recurso especial
  2. 2 viabilidade de conhecimento do recurso especial por suposta violação ao art. 6º da LINDB
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial sobre legitimidade passiva da seguradora e ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial quanto aos pontos que versam sobre suposta violação constitucional e sobre o art. 6º da LINDB, por serem matérias de natureza constitucional cuja análise em recurso especial é inviável; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial indicada, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF. Em razão disso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.