REsp 1806983 - DECISAO

REsp 1806983 - DECISAO

Diante do pronunciamento do STF (Tema 1.011) e do entendimento da Corte Especial do STJ sobre a competência em casos envolvendo apólice pública e FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ, cabendo à instância ordinária exaurir sua análise antes do eventual reenvio à Corte Superior.

Parties
Recorrentes: AGDA APARECIDA FERREIRA LEITE e OUTROS; Recorrido: 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Conflito De Competência (cc 148.188/df)
Seguro Habitacional Processo Civil Competência Jurisdicional Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGDA APARECIDA FERREIRA LEITE e OUTROS

Recorrentes

9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações relativas a contrato de seguro do SFH com apólice pública (ramo 66)
  2. 2 relevância do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS para deslocamento da competência à Justiça Federal
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante do pronunciamento do STF (Tema 1.011) e do entendimento da Corte Especial do STJ sobre a competência em casos envolvendo apólice pública e FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ, cabendo à instância ordinária exaurir sua análise antes do eventual reenvio à Corte Superior.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para apreciação na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.