REsp 2152081 - DECISAO

REsp 2152081 - DECISAO

Em razão do julgamento pelo STF do tema com repercussão geral (RE 827.996/DF) e da orientação desta Corte sobre competência quando há comprometimento do FCVS e manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em apólice pública (Ramo 66), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DIOLANDA GONÇALVES PORCIÚNCULA e OUTROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Cível; Interessada: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para juízo de conformação
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção Em Imóveis, Seguro Habitacional Obrigatório, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Responsabilidade Securitária Vícios De Construção Em Imóveis Seguro Habitacional Obrigatório Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +2 more

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Parties

DIOLANDA GONÇALVES PORCIÚNCULA e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Cível

Órgão Julgador

Caixa Econômica Federal

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 efeitos da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em processos vinculados à apólice pública (Ramo 66)
  3. 3 incidência da disciplina intertemporal relativa à MP 513/2010 e Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento pelo STF do tema com repercussão geral (RE 827.996/DF) e da orientação desta Corte sobre competência quando há comprometimento do FCVS e manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em apólice pública (Ramo 66), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
  • Publique-se.