REsp 2148841 - DECISAO

REsp 2148841 - DECISAO

Diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (RE 827996) sobre a competência para ações que possam comprometer o FCVS e do reconhecimento de conflito pela Corte Especial (CC 148.188/DF), a controvérsia possui viés constitucional e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária antes do exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: TEREZINHA PEREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Responsabilidade Securitária Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

TEREZINHA PEREIRA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações relativas a contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 alcance temporal da MP 513/2010 e sua aplicação aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após pronunciamento em repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (RE 827996) sobre a competência para ações que possam comprometer o FCVS e do reconhecimento de conflito pela Corte Especial (CC 148.188/DF), a controvérsia possui viés constitucional e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária antes do exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se