REsp 2147936 - DECISAO

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Em face do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral e da jurisprudência desta Corte, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (apreciação sobre manutenção ou alteração do acórdão local) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; adicionalmente, constatou-se que o contrato foi firmado em 29/01/1983, anterior à Lei 7.682/1988, inexistindo cobertura do FCVS, razão pela qual a Caixa não demonstrou interesse capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal no caso concreto

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração do interesse da CEF para intervir em ações sobre apólices públicas (ramo 66) e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeito intertemporal da MP 513/2010 (MP 513/2010 -> Lei 12.409/2011) sobre processos em curso na data de sua vigência
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após decisão do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral e da jurisprudência desta Corte, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (apreciação sobre manutenção ou alteração do acórdão local) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; adicionalmente, constatou-se que o contrato foi firmado em 29/01/1983, anterior à Lei 7.682/1988, inexistindo cobertura do FCVS, razão pela qual a Caixa não demonstrou interesse capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal no caso concreto

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos no Superior Tribunal de Justiça