REsp 1923162 - DECISAO

REsp 1923162 - DECISAO

Diante do pronunciamento do STF (RE 827.996/Tema 1.011) e da Corte Especial do STJ (CC 148.188/DF) sobre competência em demandas relativas a contratos do SFH com apólice pública e possível comprometimento do FCVS, e por aplicação da sistemática de repercussão geral e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: MARIA FERREIRA DA SILVA; Interveniente/parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Repercussão Geral, Conflito De Competência, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Jurisdicional Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre contrato de mútuo habitacional com apólice pública (ramo 66) e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Necessidade de comprovação documental do interesse jurídico da CEF para justificar o deslocamento do feito à Justiça Federal
  3. 3 Efeito do julgamento pelo STF (Tema 1.011/RE 827.996) e decisão da Corte Especial (CC 148.188/DF) sobre a competência e sobre o procedimento a ser adotado pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Diante do pronunciamento do STF (RE 827.996/Tema 1.011) e da Corte Especial do STJ (CC 148.188/DF) sobre competência em demandas relativas a contratos do SFH com apólice pública e possível comprometimento do FCVS, e por aplicação da sistemática de repercussão geral e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.