AREsp 1336226 - DECISAO

AREsp 1336226 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por aplicação da Súmula 282/STF, em razão de as normas invocadas (Leis 12.409/2011 e 13.000/2014) não terem sido debatidas nem fundamentado o acórdão recorrido e não terem sido suscitadas por embargos de declaração; subsidiariamente, assentou-se que a seguradora é parte legítima e que não ocorreu prescrição, pois a ação foi proposta no período de vigência do contrato.

Parties
Agravante: agravante; Ré: seguradora ré; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Obrigatório, Contrato De Mútuo Habitacional, Apólice Privada, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Carência Da Ação, Prescrição, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Securitária Seguro Obrigatório Contrato De Mútuo Habitacional Apólice Privada Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

agravante

Agravante

seguradora ré

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 vinculação da apólice ao contrato de mútuo habitacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por aplicação da Súmula 282/STF, em razão de as normas invocadas (Leis 12.409/2011 e 13.000/2014) não terem sido debatidas nem fundamentado o acórdão recorrido e não terem sido suscitadas por embargos de declaração; subsidiariamente, assentou-se que a seguradora é parte legítima e que não ocorreu prescrição, pois a ação foi proposta no período de vigência do contrato.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.