REsp 2177976 - DECISAO

REsp 2177976 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, em repercussão geral (Tema 1.011), sobre o interesse jurídico da Caixa e a competência da Justiça Federal para processos que envolvam FCVS, e não tendo o Tribunal de origem efetuado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Recurso Especial encontra-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do novo entendimento vinculante.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Bancário E Financeiro Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade obrigacional securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo SFH com seguro habitacional vinculada a apólice pública
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do FCVS para integrar a lide
  3. 3 Competência da Justiça Federal para causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública após MP 513/2010

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, em repercussão geral (Tema 1.011), sobre o interesse jurídico da Caixa e a competência da Justiça Federal para processos que envolvam FCVS, e não tendo o Tribunal de origem efetuado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Recurso Especial encontra-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do novo entendimento vinculante.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local...