REsp 1892628 - DECISAO

REsp 1892628 - DECISAO

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 827996/DF, que consolidou entendimento sobre a aplicabilidade da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) e a intervenção da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS, e considerando que a Corte de origem não realizou o juízo de conformação exigido pela sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz do decidido pelo Plenário do STF no RE 827996/DF e das normas processuais aplicáveis.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Competência, Juízo De Conformação, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Securitária Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações que impliquem comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 (art. 1º) e possibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento pelo STF com repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 827996/DF, que consolidou entendimento sobre a aplicabilidade da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) e a intervenção da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS, e considerando que a Corte de origem não realizou o juízo de conformação exigido pela sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz do decidido pelo Plenário do STF no RE 827996/DF e das normas processuais aplicáveis.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte