REsp 2063967 - DECISAO

REsp 2063967 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.301/STJ e, após, seja realizado o juízo de conformação ou retratação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, porque a matéria encontra-se afetada como controvérsia repetitiva na Primeira Seção e por existir entendimento vinculado sobre a competência e alcance da cobertura do FCVS/STF (Tema 1.011), de modo que o exaurimento da instância ordinária é requisito antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: CRISTOVÃO FOLLADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.301/stj, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.301/STJ e para que, após tal julgamento, seja realizado o juízo de conformação ou retratação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do...
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguro) Responsabilidade Securitária Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +3 more

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Parties

CRISTOVÃO FOLLADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.301/stj, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 incidência da cobertura securitária sobre vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 competência para processamento e julgamento de demandas que envolvem comprometimento do FCVS
  3. 3 aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema 1.011) e afetação do tema repetitivo pelo STJ (Tema 1.301)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.301/STJ e, após, seja realizado o juízo de conformação ou retratação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, porque a matéria encontra-se afetada como controvérsia repetitiva na Primeira Seção e por existir entendimento vinculado sobre a competência e alcance da cobertura do FCVS/STF (Tema 1.011), de modo que o exaurimento da instância ordinária é requisito antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.301/STJ e para que, após tal julgamento, seja realizado o juízo de conformação ou retratação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do...

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Manter os autos sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento do Tema n. 1.301 desta Corte Superior