REsp 1615193 - DECISAO

REsp 1615193 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração, por incidência da Súmula 98/STJ, por entender que os embargos tinham notório propósito de prequestionamento; quanto à matéria relativa ao Tema 1011/STF, o acórdão recorrido estava em consonância com o precedente qualificado e não mereceu conhecimento no ponto.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA MENDES DOS SANTOS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Para Excluir Multa
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para excluir a multa relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em razão da Súmula 98/STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração, Súmula 98/stj, Tema 1011/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Da Justiça Federal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA MENDES DOS SANTOS SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Para Excluir Multa

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1011/STF quanto à competência federal quando manifestado interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 necessidade de demonstração do interesse da Caixa Econômica Federal para deslocamento à Justiça Federal
  3. 3 incidência da Súmula 98/STJ sobre embargos de declaração com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração, por incidência da Súmula 98/STJ, por entender que os embargos tinham notório propósito de prequestionamento; quanto à matéria relativa ao Tema 1011/STF, o acórdão recorrido estava em consonância com o precedente qualificado e não mereceu conhecimento no ponto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para excluir a multa relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em razão da Súmula 98/STJ.

Orders

  • Excluir a multa referente ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se