REsp 1867802 - DECISAO

REsp 1867802 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação, com análise do mérito da preliminar de incompetência da Justiça estadual, afastando a preclusão aplicada no acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva e pedido de ingresso da Caixa; após esclarecida a natureza da apólice contratada, deve-se verificar a pertinência do caso ao entendimento firmado no Tema n. 1.011/STF; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Autora: Angelita Pereira; Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Cassar Acórdão E Determinar Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação, com análise da preliminar de incompetência da Justiça estadual; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Prescrição, Multa Decendial, Preclusão, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Securitária Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal Apólice Pública (ramo 66) FCVS +4 more

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Parties

Angelita Pereira

Autora

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Cassar Acórdão E Determinar Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Preclusão quanto à incompetência absoluta e possibilidade de conhecimento de ofício
  3. 3 Natureza pública da apólice e deslocamento de competência após MP 513/2010 e leis posteriores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação, com análise do mérito da preliminar de incompetência da Justiça estadual, afastando a preclusão aplicada no acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva e pedido de ingresso da Caixa; após esclarecida a natureza da apólice contratada, deve-se verificar a pertinência do caso ao entendimento firmado no Tema n. 1.011/STF; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação, com análise da preliminar de incompetência da Justiça estadual; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar novo julgamento da apelação com análise do mérito da preliminar de incompetência da Justiça estadual, afastada a ocorrência de preclusão.