REsp 1946099 - ACORDAO

REsp 1946099 - ACORDAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, os vícios estruturais de construção em imóveis financiados pelo SFH devem ser cobertos pelo seguro habitacional obrigatório; assim, a cláusula contratual que exclui tais vícios é abusiva, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença e reconhecer a cobertura securitária, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ROSANGELA MARIA SCHEFER e OUTROS; Recorrido: seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Acórdão Julgamento Colegiado (provimento Em Sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
recurso especial provido; sentença restabelecida
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional Obrigatório, Vícios Construtivos, Contrato De Mútuo Habitacional (sfh), Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cláusula De Exclusão De Cobertura Abusiva
Civil Direito Dos Seguros Processual Civil Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Obrigatório Vícios Construtivos Contrato De Mútuo Habitacional (sfh) Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ROSANGELA MARIA SCHEFER e OUTROS

Recorrente

seguradora ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Acórdão Julgamento Colegiado (provimento Em Sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional obrigatório para vícios estruturais de construção em imóveis financiados pelo SFH
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui vícios construtivos do rol de riscos cobertos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ em face do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, os vícios estruturais de construção em imóveis financiados pelo SFH devem ser cobertos pelo seguro habitacional obrigatório; assim, a cláusula contratual que exclui tais vícios é abusiva, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença e reconhecer a cobertura securitária, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial provido; sentença restabelecida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau