AREsp 2954147 - ACORDAO

AREsp 2954147 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria de competência e legitimidade da CEF/União relativa a apólices públicas foi obstada pelo art. 1.040, I, b, do CPC em razão do Tema n. 1.011 do STF; o tribunal de origem corrigiu erro material e manteve competência estadual quanto aos autores sem apólice do ramo 66; a discussão sobre aplicação do CDC e redistribuição do ônus probatório demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA; Autor: DIRCE ALVES CORDEIRO; Autor: RODRIGO FERREIRA; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Competência Jurisdicional, Legitimidade Da Cef/união, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Custas Periciais
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Securitária Competência Jurisdicional Legitimidade Da Cef/união Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Autor

DIRCE ALVES CORDEIRO

Autor

RODRIGO FERREIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as Leis n. 12.409/2011 e 13.000/2014 impõem legitimidade obrigatória da CEF/União e remessa integral à Justiça Federal
  2. 2 Se o art. 373 do CPC afasta a inversão do ônus da prova e impõe à parte autora o custeio da perícia
  3. 3 Se houve violação dos arts. 1.022 e 492 do CPC por omissão e decisão fora dos limites do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria de competência e legitimidade da CEF/União relativa a apólices públicas foi obstada pelo art. 1.040, I, b, do CPC em razão do Tema n. 1.011 do STF; o tribunal de origem corrigiu erro material e manteve competência estadual quanto aos autores sem apólice do ramo 66; a discussão sobre aplicação do CDC e redistribuição do ônus probatório demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC