AREsp 1757805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais (vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de existir fundamento de prescrição não impugnado pela recorrente.

Parties
Agravante: LIDUVINA SILVA PAIXÃO; Apelada: seguradora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

LIDUVINA SILVA PAIXÃO

Agravante

seguradora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgado)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da seguradora por vícios construtivos após quitação do financiamento
  2. 2 prescrição da pretensão do beneficiário no seguro habitacional
  3. 3 ônus da prova sobre o período do sinistro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais (vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de existir fundamento de prescrição não impugnado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa devem ser majorados para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.