AREsp 1787856 - DECISAO

AREsp 1787856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegada legitimidade passiva da Sul América demandaria o reexame de prova e de cláusulas contratuais (a definição da apólice aplicável e da seguradora efetivamente responsável), o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, elementos produzidos nos autos, inclusive informação da COHAPAR, indicaram que as apólices estavam vinculadas a apólice privada sob responsabilidade de outra seguradora, justificando a ilegitimidade passiva da Sul América. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: AFONSO PITTA MOIRINHO e OUTROS; Agravada/recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Ilegitimidade Passiva, Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68/61/65), Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68/61/65) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AFONSO PITTA MOIRINHO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a Sul América era parte legítima passiva em ação de responsabilidade securitária por vícios de construção em moradias populares
  2. 2 se as apólices dos mutuários estavam vinculadas ao SFH (ramo 66) ou a apólices privadas (ramo 68/61/65)
  3. 3 se o conhecimento do recurso especial envolveria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegada legitimidade passiva da Sul América demandaria o reexame de prova e de cláusulas contratuais (a definição da apólice aplicável e da seguradora efetivamente responsável), o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, elementos produzidos nos autos, inclusive informação da COHAPAR, indicaram que as apólices estavam vinculadas a apólice privada sob responsabilidade de outra seguradora, justificando a ilegitimidade passiva da Sul América. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.