REsp 1813824 - DECISAO

REsp 1813824 - DECISAO

Declinou-se a competência para apreciação do recurso diante da controvérsia relativa ao possível comprometimento dos recursos do FCVS e da jurisprudência que atribui a matérias dessa natureza à Primeira Seção/Turmas competentes, determinando-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição ao Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, nos termos do art. 9º, § 2º, II e III do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: Maria Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição
Outcome
Declino da competência e determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição ao Sr. Ministro Luis Felipe Salomão
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Mútuo Habitacional, FCVS, Inversão Do Ônus Da Prova, Conflito De Competência, Competência Para Julgamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Securitária Mútuo Habitacional FCVS Inversão Do Ônus Da Prova Conflito De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Rodrigues da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos com cobertura do FCVS
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos contratos vinculados ao SFH/FCVS
  3. 3 competência desta Corte para julgar demandas que possam comprometer recursos do FCVS

Ratio Decidendi

Declinou-se a competência para apreciação do recurso diante da controvérsia relativa ao possível comprometimento dos recursos do FCVS e da jurisprudência que atribui a matérias dessa natureza à Primeira Seção/Turmas competentes, determinando-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição ao Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, nos termos do art. 9º, § 2º, II e III do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Declino da competência e determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição ao Sr. Ministro Luis Felipe Salomão

Orders

  • Declino da competência para apreciação do recurso
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição ao Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, nos termos do art. 9º, § 2º, II e III, do Regimento Interno desta Corte