AREsp 1737461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela inexistência de vícios construtivos cobertos pela apólice; reformar tal entendimento exigiria interpretação contratual e revolvimento do suporte fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCIR LOPES DE CARVALHO; Agravado: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Vícios Construtivos Prequestionamento +2 more

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Parties

ALCIR LOPES DE CARVALHO

Agravante

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 existência ou não de cobertura securitária por vícios construtivos
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela inexistência de vícios construtivos cobertos pela apólice; reformar tal entendimento exigiria interpretação contratual e revolvimento do suporte fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada