REsp 1836659 - DECISAO

REsp 1836659 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, concluiu que as anomalias existentes não configuram dano estrutural nem risco de desmoronamento, circunstância que afasta a cobertura securitária; a reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força do Enunciado n.º 7/STJ e da súmula jurisprudencial do STJ.

Parties
Autor/recorrente: DAVID ALVES DAMASCENO; Autor: GENI FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autor: OSMAR IZIDORO; Autor: OSMAR ALVES DE CARVALHO; Autor: VERALEIDE MIOTO DE CAMPOS; Ré: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Vícios De Construção Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

DAVID ALVES DAMASCENO

Autor/recorrente

GENI FRANCISCO DE OLIVEIRA

Autor

OSMAR IZIDORO

Autor

OSMAR ALVES DE CARVALHO

Autor

VERALEIDE MIOTO DE CAMPOS

Autor

Companhia Excelsior de Seguros

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 abrangência da cobertura securitária para vícios de construção
  2. 2 caráter técnicos dos elementos de prova para aferir risco de desmoronamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial nos termos do Enunciado n.° 7/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, concluiu que as anomalias existentes não configuram dano estrutural nem risco de desmoronamento, circunstância que afasta a cobertura securitária; a reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força do Enunciado n.º 7/STJ e da súmula jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro para 17% (dezessete por cento) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais