REsp 1836659 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o tribunal de origem concluiu que os problemas decorriam de falta de manutenção e não de vícios construtivos, afastando a cobertura securitária, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pelo Enunciado n.º 7/STJ.

Parties: Agravante: DAVID ALVES DAMASCENO E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome: Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics: Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, Contrato De Mútuo Habitacional, Vícios Construtivos, Manutenção Do Imóvel, Súmula/enunciado N.º 7/stj, Reexame De Provas, Código De Defesa Do Consumidor Inaplicabilidade

Direito Civil Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Contrato De Mútuo Habitacional Vícios Construtivos Manutenção Do Imóvel Súmula/enunciado N.º 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

DAVID ALVES DAMASCENO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

1 Cobertura securitária por vícios de construção
2 Distinção entre vício construtivo e falha por falta de manutenção
3 Incidência do Enunciado n.º 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

Agravo interno conhecido e desprovido
Negar provimento ao agravo interno