REsp 2123355 - DECISAO

REsp 2123355 - DECISAO

Dada a decisão do STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e a conclusão da Corte Especial do STJ no CC 148.188/DF sobre competência em casos que envolvem o FCVS e apólice pública, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção, Seguro Habitacional Obrigatório, FCVS, Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Securitária Vícios De Construção Seguro Habitacional Obrigatório FCVS Competência Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 e suas alterações
  3. 3 intervenção da Caixa Econômica Federal ou da União na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Dada a decisão do STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e a conclusão da Corte Especial do STJ no CC 148.188/DF sobre competência em casos que envolvem o FCVS e apólice pública, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual reexame nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte.