REsp 1940955 - DECISAO

REsp 1940955 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre matéria com repercussão geral (Tema n. 1.011) e do entendimento sobre a competência e regime jurídico aplicável, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, antes de eventual reexame nesta Corte Superior.

Parties
Recorrentes: ADERADY ERMINA ASSIS DE JESUS e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - 2ª Câmara de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Vícios De Construção Em Imóveis, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Jurisdicional (fcvs), Intertemporalidade Da MP 513/2010, Juízo De Conformação/precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Constitucional Responsabilidade Securitária Vícios De Construção Em Imóveis Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

ADERADY ERMINA ASSIS DE JESUS e OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - 2ª Câmara de Direito Privado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH
  2. 2 limitação da aplicação do CDC a contratos firmados após sua vigência e não vinculados ao FCVS
  3. 3 competência da Justiça Federal quando houver interesse/ intervenção da CEF/FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre matéria com repercussão geral (Tema n. 1.011) e do entendimento sobre a competência e regime jurídico aplicável, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, antes de eventual reexame nesta Corte Superior.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.