AREsp 3025868 - DECISAO

AREsp 3025868 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese no sentido pretendido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). Além disso, foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, SFH, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional SFH Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

BENEDITO RIBEIRO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 371 do CPC quanto à valoração e análise das provas documentais
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora indicada na petição inicial
  3. 3 inexistência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese no sentido pretendido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). Além disso, foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita