REsp 1795813 - DECISAO

REsp 1795813 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito com recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC, do art. 256, L, I, do Regimento Interno do STJ, e com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Recebido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039)
Legal Topics
Responsabilidade Securitária Habitacional, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1039), Ilegitimidade Passiva, Competência, Laudo Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Seguritário Responsabilidade Securitária Habitacional Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Recursos Repetitivos (tema 1039) Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Recebido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Preclusão das preliminares de ilegitimidade passiva e competência

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito com recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC, do art. 256, L, I, do Regimento Interno do STJ, e com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039)

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039)
  • Após o julgamento do recurso representativo, proceda-se em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil