REsp 1754865 - DECISAO

REsp 1754865 - DECISAO

Caracterizada a identidade de questão de direito com a afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso representativo (Tema 1039)
Legal Topics
Responsabilidade Securitária Habitacional, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Tema 1039
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Securitária Habitacional Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Tema 1039

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Caracterizada a identidade de questão de direito com a afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso representativo (Tema 1039)

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo...