AREsp 1197358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial apenas quanto à admissibilidade; o Tribunal considerou que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade solidária da rede hoteleira com base na análise contratual e probatória, e que o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Incorporadora: NEP INCORPORAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Incorporação Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Agravante

NEP INCORPORAÇÕES

Incorporadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva da operadora hoteleira (art. 485, VI, CPC/2015)
  3. 3 existência ou não de solidariedade entre incorporadora e operadora hoteleira (arts. 28, 29, 30, 31 da Lei 4.591/1964)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial apenas quanto à admissibilidade; o Tribunal considerou que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade solidária da rede hoteleira com base na análise contratual e probatória, e que o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial