EAREsp 1870644 - DECISAO

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Não se reconhece solidariedade da instituição financeira que atua como banco de varejo pelo vício do produto financiado quando não há vinculação direta com a revendedora; por essa razão, a recorrente (BV Financeira) é ilegitima para responder pela rescisão do contrato de compra e venda e deixará de arcar com os ônus sucumbenciais fixados no acórdão impugnado.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente BV FINANCEIRA S.A. e afastando-lhe os ônus sucumbenciais constantes do acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Financiamento, Rescisão Contratual, Ônus Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Contrato De Financiamento Rescisão Contratual Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Autores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira varejista é solidariamente responsável por vícios/documentação de veículo por ela financiado
  2. 2 Se a rescisão do contrato de compra e venda afeta automaticamente o contrato de financiamento
  3. 3 Se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Não se reconhece solidariedade da instituição financeira que atua como banco de varejo pelo vício do produto financiado quando não há vinculação direta com a revendedora; por essa razão, a recorrente (BV Financeira) é ilegitima para responder pela rescisão do contrato de compra e venda e deixará de arcar com os ônus sucumbenciais fixados no acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente BV FINANCEIRA S.A. e afastando-lhe os ônus sucumbenciais constantes do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.