AREsp 1504383 - DECISAO

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Em juízo de retratação, o relator tornou sem efeito a decisão monocrática anterior e determinou a redistribuição dos autos para um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, por se tratar de matéria de competência daquela Seção nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Concessionária Porto Novo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Redistribuição Dos Autos Para a Primeira Seção
Outcome
Decisão de retratação; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; autos redistribuídos para a Primeira Seção
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Competência Da Primeira Seção, Danos Morais, Redistribuição De Autos
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Parcerias Público Privadas Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Competência Da Primeira Seção Danos Morais +1 more

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Parties

Concessionária Porto Novo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Redistribuição Dos Autos Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à amplitude da responsabilidade solidária do parceiro privado em contrato de PPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 determinação da competência da Primeira Seção nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator tornou sem efeito a decisão monocrática anterior e determinou a redistribuição dos autos para um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, por se tratar de matéria de competência daquela Seção nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão de retratação; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; autos redistribuídos para a Primeira Seção

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 526-529 (e-STJ)
  • Encaminhar os autos para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção